DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comercio - Trips - da Organização Mundial do Comercio, Adotado Pelo Conselho-geral Daquela Organização, em 6 de Dezembro de 2005.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 262, DE 2008(*)

Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer...

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