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DECRETO Nº 73960, DE 18 DE ABRIL DE 1974. Assegura Autonomia Administrativa e Financeira a Ceplac e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 14 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.960, DE 18 DE ABRIL DE 1974.

Assegura autonomia administrativa e financeira à CEPLAC e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81 itens III e V, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 172 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,

Decreta:

Art. 1º

É assegurada autonomia administrativa financeira à Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira, instituída pelo Decreto número 40.987, de 20 de fevereiro de 1957, a qual passará a denominar-se Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC).

Parágrafo único. A CEPLAC, para efeito da supervisão ministerial de que tratam os artigos 19, 20 e 21 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, é subordinada ao Ministério da Agricultura.

Art. 2º

Incumbe à CEPLAC:

I - Promover o aperfeiçoamento econômico-social da lavoura cacaueira;

II - Definir e criar novos polos de produção de cacau no Pais;

III - Incentivar a introdução e desenvolvimento de alternativas agroindustriais nas tradicionais regiões produtoras de cacau;

IV - Participar do fortalecimento da infra-estrutura das regiões produtoras de cacau.

Parágrafo único. A atuação da CEPLAC ficará restrita aos Estados produtores de cacau...

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