DECRETO Nº 62940, DE 02 DE JULHO DE 1968. Assegura Aos Exportadores de Produtos Agropecuarios a Execução de Contratos de Exportação Com Prazos e Condições que Estabelece.
DECRETO Nº 62.940, DE 2 DE JULHO DE 1968.
Assegura aos exportadores de produtos agropecuários a execução de contratos de exportação com prazos e condições que estabelece.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e
CONSIDERANDO que é livre aos exportadores de produtos manufaturados, minerais e agropecuários firmar contratos de fornecimento com importadores estrangeiros;
CONSIDERANDO, entretanto, que ao contrário das demais, as exportações de produtos agropecuários sofrem influência restritiva em decorrência do abastecimento do mercado interno;
CONSIDERANDO que a preservação do abastecimento interno poderá ser feita mediante a importação, sem ônus fiscais;
CONSIDERANDO que a segurança do escoamento de produtos agropecuários permitirá aos exportadores e produtores programação de suas atividades, contribuindo para o incremento da produção, rentabilidade e qualidade dêsses produtos;
CONSIDERANDO que os contratos de exportação, com prazos convenientes, constituem instrumento hábil para o escoamento dêsses produtos;
CONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dêsses contratos, como estímulo, decorre fundamentalmente da garantia de sua execução, em razão do que a matéria foi aprovada pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior,
Decreta:
É vedado a qualquer órgão governamental, sob qualquer fundamento, adotar medidas restritivas ou impeditivas à exportação de produtos agropecuários que prejudiquem a execução dos contratos celebrados com...
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas