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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 05 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.974, de 09 de Dezembro de 1982, que 'dispõe Sobre a Criação de Cargos No Grupo-direção e Assessoramento Superiores, Codigo Tcu-das-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.974, de 09 de dezembro de 1982, que ?dispõe sobre a criação de cargos no Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.974, de 09 de dezembro de 1982, que ?dispõe sobre a criação de cargos no Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria - Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, EM 05...

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