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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 28, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957. e o Estado de São Paulo Autorizado a Assumir Perante o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento as Obrigações e Responsabilidades para Efetivação Dos Compromissos No Contrato de Fundos para o Projeto Previsto No Emprestimo de Us 15.000.000,00 (quinze Milhões de Dol...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL, tendo em vista o Ofício nº S-8, de 26 de novembro de 1957, do Governador do Estado de São Paulo, e nos têrmos dos artigos 33 e 63, nº II, da Constituição Federal, aprovou e eu promulgo, de acordo com o dispositivo no art. 27, letra n, do Regimento Interno, a seguinte

Resolução Nº 28, de 1957

Art. 1º

É o Governo do Estado de São Paulo autorizado a celebrar com o Banco Internacional da Reconstrução e Desenvolvimento (Internacional Bank for Reconstruction and Development), para o fim declarado no art. 2º desta Resolução, o contrato de fundos, previstos no instrumento a ser assinado entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e as Usinas Elétricas do Paranapanema S. A., para concessão a esta, por aquele banco, de um empréstimo até o máximo de US$15.000.000,00 (quinze milhões de dólares), destinado a financiar a aquisição de equipamentos, materiais e serviços necessários à execução do projeto da Usina Hidrelétrica Jurumirim.

Art. 2º

O Estado de São Paulo poderá obrigar-se, na conformidade dos regulamentos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento:

I - a entregar às Unidades Elétricas do Paranapanema S.A., como pagamento por conta de subscrição de capital, importância não inferior a Cr$1.342.232.000,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e dois milhões...

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