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DECRETO Nº 37013, DE 09 DE MARÇO DE 1955. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Compagnie D'assurances Generales Contra L'incendie Et Les Explosions.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.013, DE 9 DE MARçO DE 1955.

Aprova alteracoes introduzidas nos Estatutos da Compagnie d? Assurances Generales contra l? Incendie et les Explosions.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de marco de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Compagnie d? Assurances Generales contra l? Incendie et les Explosions, com sede em Paris, Franca, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 9.588, de 22 de maio de 1912, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 13 de junho e 28 de novembro de 1952 e 5 de junho de 1953.

Art. 2º

A Sociedade continuara integralmente sujeita as leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Rio de Janeiro, 9 de marco de...

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