DECRETO Nº 1323, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, Entre Brasil, Argentina e Mexico, de 30 de Junho de 1994.
1
DECRETO Nº 1.323, DE 2 DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, entre Brasil, Argentina e México, de 30 de junho de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;
Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 30 de junho de 1994, a pedido da Representação da Argentina, a Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, entre Brasil, Argentina e México,
DECRETA:
A Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, entre Brasil, Argentina e México, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 2 de dezembro de 1994;173º Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 15, ENTRE BRASIL, ARGENTINA E MÉXICO, DE 30/06/94/MRE.
ATA DE RETIFICAÇÃO. ? Na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro, a Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do artigo de Representantes e de conformidade com o disposto em seu artigo terceiro, faz constar:
Primeiro.- Que a Representação da República Argentina fez observações que se identificam a continuação sobre a classificação NALADI/SH dos produtos negociados por seu país com o México no Acordo Comercial n° 15.
TABELA
Segundo.- Que os setores técnicos da Divisão de Acordos e Comércio coincidiram com a opinião da Administração Nacional de Alfândegas da República Argentina.
Terceiro.- Que alguns dos mencionados produtos se encontram negociados também pelo Brasil com o México nesse Acordo Comercial, razão pela qual corresponde ajustar também sua classificação de acordo com o indicado no artigo primeiro.
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO