DECRETO Nº 95702, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Decimo Terceiro Acordo Comercial 16, Subscrito Pelo Brasil, Argentina, Chile, Mexico, Uruguai e Venezuela, No Setor da Industria Petroquimica.
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DECRETO Nº 95.702, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1988
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria petroquímica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que o Governo da Argentina constatou e comunicou à Associação Latino-Americana de Integração a omissão de um termo, no Anexo I do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, em 17-11-86,
DECRETA:
A Ata de Retificação, datada de 9-11-87...
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