LEI ORDINÁRIA Nº 2296, DE 23 DE AGOSTO DE 1954. Estabelece a Obrigatoriedade para o Comercio Atacadista e Varejista, os Hoteis, Restaurantes, Boites e Casas de Pasto, da Apresentação a Venda de Vinhos de Uvas Nacionais.

LEI Nº 2.296, DE 23 DE AGÔSTO DE 1954

Estabelece a obrigatoriedade para o comércio atacadista e varejista, os hotéis, restaurantes, boites e casas de pasto, da apresentação à venda de vinhos de uvas nacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O comércio atacadista e varejista, os hotéis, restaurantes, boites e casas de pasto, são obrigados, sob pena de multa de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a apresentar à venda vinhos de uvas nacionais, desde que tenham a venda vinhos estrangeiros.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de agôsto de 1954; 133º da...

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