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DECRETO Nº 33947, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 350.000,00 para Atender as Despesas Com o Conselho de Terras da União, de que Trata a Lei/001983/53 de 12 09 53.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 33.947, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$350.000,00, para atender às despesas com o Conselho de Terras da União, de que trata a Lei n. 1.983, de 12 de setembro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 3º da Lei n. 1.983, de 12 de setembro de 1953, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

É aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de trezentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$350.000,00), destinado ao pagamento da gratificação de representação aos membros do Conselho de Terras da União e ao representante da Fazenda Nacional, bem como da função gratificada de Secretário do mesmo Conselho, na conformidade dos artigos 1º e 2º da citada Lei n. 1.983.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da...

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