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DECRETO Nº 886, DE 04 DE AGOSTO DE 1993. Altera o Inciso Ii do Artigo 27 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.

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DECRETO N° 886, de 4 DE AGOSTO DE 1993

Altera o inciso II do art. 27 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico‑hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O inciso II do art. 27 do Decreto n° 92.512 de 2 de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

?II - medicamentos produzidos por laboratórios estranhos à Força serão indenizados de acordo com tabela própria, elaborada por ato dos respectivos Ministérios, cujos percentuais serão proporcionais ao custo do medicamento, tempo de uso e à situação do usuário?.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

Zenildo de Lucena

Lelio Viana Lôbo

Arnaldo Leite Pereira

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