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DECRETO Nº 692, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992. Revoga o Inciso Ii do Artigo 25 do Decreto 95.512, de 2 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistência Médico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e Dá Outras Providências.

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DECRETO N° 692, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992

Revoga o inciso III do art. 25 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica revogado o inciso III do art. 25 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Antonio Luiz Rocha Veneu

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