ATO DO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO Nº 9, DE 14 DE ABRIL DE 1964. Dispõe Sobre o Artigo 8 do Ato Institucional de 09 de Abril de 1964.
ATO Nº 9, DISPÕE SôBRE O ART. 8° DO ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964
O Comando Supremo da Revolução,
Considerando o imperativo de facilitar, no interêsse da Justiça, a apuração da responsabilidade pelo crime contra o Estado ou seu Patrimônio e a Ordem Política e Social, ou atos de Guerra Revolucionária, a que se refere o Artigo 8º do Ato Institucional de 9 de abril de 1964, resolve:
Os Encarregados de Inquéritos e de Processos, para a apuração da responsabilidade pela prática de crime contra o Estado ou seu Patrimônio e a Ordem Política e Social, ou de atos de Guerra Revolucionária, poderão, sem prejuízo de suas atribuições já previstas em Lei:
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Delegar a servidores da sua confiança tôdas as atribuições que lhe competem, para a realização de Diligências ou Investigações, que se tornem necessárias, em qualquer ponto do Território Nacional;
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Requisitar quaisquer Inquéritos ou Sindicâncias em curso, ou já concluídos, pertinentes à matéria a investigar, ou sob investigação.
O presente Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, Guanabara, 14 de abril de 1964. ? Gen Ex Arthur da Costa e Silva ? Ten Brig Francisco de Assis Correia de Mello ? Vice Alm Augusto Hamann Rademaker Grünewald.
O Comando Supremo da Revolução, representado pelos Comandos em Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica:
Considerando que a destinação das Fôrças Armadas, nos têrmos da Constituição, é defender a Pátria e garantir os Poderes Constitucionais, a Lei e a Ordem;
Considerando as atividades subversivas desenvolvidas por indivíduos, grupos e organizações no País;
Considerando que tais atividades têm base em ideologia contrária ao Regime Democrático e estão, no seu conjunto, subordinadas a planos;
Considerando que a atitude das Fôrças Armadas, no cumprimento de sua missão Constitucional, fêz abortar tais planos, mas não eliminou, por completo, os focos nem apurou responsabilidades;
Considerando fatos públicos e notórios trazidos ao conhecimento do povo brasileiro, através da...
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