ATO COMPLEMENTAR Nº 4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Organização Dos Partidos Politicos

ATO COMPLEMENTAR Nº 4

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 do Ato Institucional nº 2, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

Aos membros efetivos do Congresso Nacional, em número não inferior a 120 deputados e 20...

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