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Ato Convocatório de 15/12/1994. CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 A 31 DE JANEIRO DE 1995.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 20 Citado por Related
Vincent

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da 11ª Sessão Legislativa Extraordinária 49ª Legislatura.

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes confere o art. 57, § 6º, II, e § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil e considerando o relevante interesse público, resolvem convocar extraordinariamente o Congresso Nacional no período de 16 de dezembro de 1994 a 31 de janeiro de 1995, para os trabalhos referentes a:

  1. apreciação:

    1.1 das matérias a que se referem os arts. 48 a 52, 61 a 66 e 165 a 167, da Constituição Federal;

    1.2 dos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Congresso Nacional;

  2. comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional;

  3. dar cumprimento ao disposto nos arts. 78 a 81 da Constituição Federal.

    Brasília, 15 de dezembro de 1994.

    Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

    Presidente da Câmara dos Deputados

    Senador HUMBERTO LUCENA

    Presidente do Senado Federal

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