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Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 13/01/2003. MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 151 DO REGIMENTO COMUM, APLICA O ARTIGO 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM, DEVIDAMENTE CONSOLIDADO EM RELAÇÃO AO TEXTO EDITADO EM 1994 - AO FINAL DA 49A- (QUADRAGESIMA NONA) LEGISLATURA -, INTRODUZINDO AS MODIFICAÇÕES DECORRENTES DAS RESOLUÇÕES N -OS 3, DE 1989-CN; 1, DE 1995-CN; E 1 E 2, DE 2000-CN.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 1, DE 2003

A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, considerando o disposto no art. 151 do Regimento Comum, aplica o art. 402 do Regimento Interno do Senado Federal e faz publicar o texto do Regimento Comum, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 1994 - ao final da 49a- (quadragésima nona) legislatura introduzindo as modificações decorrentes das Resoluções n ºs 3, de 1989-CN; 1, de 1995-CN; e 1 e 2, de 2000-CN. Congresso Nacional, 13 de janeiro de 2003.

Senador RAMEZ TEBET

Presidente

(vago) Primeiro Vice-Presidente

Senador ANTONIO CARLOS VALADARES

Segundo Vice-Presidente

Deputado SEVERINO...

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