Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 01/03/1993 ( seq-sf: 2 ). DISPÕE SOBRE O TERMO DE REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTARISTA MONARQUICA.

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(*) Termo de registro da Frente Parlamentarista Monárquica.

Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, estando a documentação que me foi encaminhada em conformidade com o Ato da Mesa do Congresso Nacional, publicado no Diário Oficial da União - Seção I, de 19 de fevereiro de 1993, e atendidas as demais exigências legais, resolvo conceder registro, para os fins previstos na Lei nº 8.624, de 1993, à Frente Parlamentarista Monárquica.

Congresso Nacional, em 1º de março de 1993.

Senador HUMBERTO LUCENA

Presidente da Mesa Diretora do Senado Federal

(*) O Estatuto e o...

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