Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 10/01/2003. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

ATO DA MESA Nº- 1, DE 2003

A MESA DO SENADO FEDERAL, em cumprimento ao disposto no art. 402 regimental, faz publicar o texto do Regimento Interno do Senado Federal, devidamente consolidado em relação ao texto editado em janeiro de 1999, ao final da 50ª (qüinquagésima) legislatura, com:

as alterações introduzidas pelas Resoluções nºs 17 e 64, ambas de 2002;

as modificações decorrentes das Emendas Constitucionais nºs 23, de 1999; 32 e 35, ambas de 2001; e da Lei Complementar nº105, de 2001;

as adequações à Lei Complementar nº- 107, de 2001, que modificou a Lei Complementar nº- 95, de 1998;

e correções de redação, sem alteração de mérito.

Sala de Reuniões da Mesa, 10 de janeiro de 2003.

RAMEZ TEBET

Presidente

EDISON LOBÃO

Primeiro Vice-Presidente

ANTONIO CARLOS VALADARES

Segundo Vice-Presidente

CARLOS WILSON

Primeiro-Secretário

ANTERO PAES DE BARROS

Segundo-Secretário

RONALDO CUNHA LIMA

Terceiro- Secretário

MOZARILDO CAVALCANTI

Quarto-Secretário

CAPÍTULO I Artigo 1

DA SEDE

Art. 1º

O Senado Federal tem sede no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília.

Parágrafo único. Em caso de guerra, de comoção intestina, de calamidade pública ou de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Senado poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local, por determinação da Mesa, a requerimento da maioria dos Senadores.

CAPÍTULO II Artigo 2

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 2º

O Senado Federal reunir-se-á:

I - anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, durante as sessões legislativas ordinárias, observado o disposto no art. 57, § 1º-, da Constituição (Const., art. 57, caput);

II -quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional (Const.,art. 57, §§ 6º e 7º-).

Parágrafo único. Nos sessenta dias anteriores às eleições gerais, o Senado Federal funcionará de acordo com o disposto no Regimento Comum.

CAPÍTULO III Artigo 3

DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS

Art. 3º

A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de reuniões preparatórias, que obedecerão às seguintes normas:

I - iniciar-se-ão com o quorum mínimo de um sexto da composição do Senado, em horário fixado pela Presidência, observando- se, nas deliberações, o disposto no art. 288;

II - a direção dos trabalhos caberá à Mesa anterior, dela excluídos, no início de legislatura, aqueles cujos mandatos com ela houverem terminado, ainda que reeleitos;

III - na falta dos membros da Mesa anterior, assumirá a Presidência o mais idoso dentre os presentes, o qual convidará, para os quatro lugares de Secretários, Senadores pertencentes às representações partidárias mais numerosas;

IV - a primeira reunião preparatória realizar-se-á:

  1. no início de legislatura, no dia 1º- de fevereiro;

  2. na terceira sessão legislativa ordinária, no mês de fevereiro, em data fixada pela Presidência;

V - no início de legislatura, os Senadores eleitos prestarão o compromisso regimental na primeira reunião preparatória; em reunião seguinte, será realizada a eleição do Presidente e, na terceira, a dos demais membros da Mesa;

VI - na terceira sessão legislativa ordinária, far-se-á a eleição do Presidente da Mesa na primeira reunião preparatória e a dos demais membros, na reunião seguinte;

VII - nas reuniões preparatórias, não será lícito o uso da palavra, salvo para declaração pertinente à matéria que nelas deva ser tratada.

CAPÍTULO I Artigos 4 a 7

DA POSSE

Art. 4º

A posse, ato público por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Senado, durante reunião preparatória, sessão deliberativa ou não deliberativa, precedida da apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o qual será publicado no Diário do Senado Federal.

§ 1º- A apresentação do diploma poderá ser feita pelo diplomado, pessoalmente, por ofício ao Primeiro-Secretário, por intermédio do seu Partido ou de qualquer Senador.

§ 2º- Presente o diplomado, o Presidente designará três Senadores para recebê-lo, introduzi-lo no plenário e conduzi-lo até a Mesa onde, estando todos de pé, prestará o seguinte compromisso:

“Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.

§ 3º- Quando forem diversos os Senadores a prestar o compromisso a que se refere o § 2º-, somente um o pronunciará e os demais, ao serem chamados, dirão: “Assim o prometo”.

§ 4º- Durante o recesso, a posse realizar-se-á perante o Presidente, em solenidade pública em seu gabinete, observada a exigência da apresentação do diploma e da prestação do compromisso, devendo o fato ser noticiado no Diário do Senado Federal.

§ 5º- O Senador deverá tomar posse dentro de noventa dias, contados da instalação da sessão legislativa, ou, se eleito durante esta, contados da diplomação, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais trinta dias.

§ 6º- Findo o prazo de noventa dias, se o Senador não tomar posse nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o primeiro Suplente. (NR)

Art. 5º

O primeiro Suplente, convocado para a substituição de Senador licenciado, terá o prazo de trinta dias improrrogáveis para prestar o compromisso, e, nos casos de vaga ou de afastamento nos termos do art. 39, II, de sessenta dias, que poderá ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais trinta dias.

§ 1º- Se, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o Suplente não tomar posse e nem requerer sua prorrogação, considerar se- á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o segundo Suplente, que terá, em qualquer hipótese, trinta dias para prestar o compromisso.

§ 2º- O Suplente, por ocasião da primeira convocação, deverá prestar o compromisso na forma do art. 4º- e, nas seguintes, o Presidente comunicará à Casa a sua volta ao exercício do mandato.

Art. 6º

Nos casos dos arts. 4º-, § 5º-, e 5º-, § 1º-, havendo requerimento e findo o prazo sem ter sido votado, considerar-se-á como concedida a prorrogação.

Art. 7º

Por ocasião da posse, o Senador ou Suplente convocado comunicará à Mesa, por escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Casa e a sua filiação partidária.

§ 1º- Do nome parlamentar não constarão mais de duas palavras, não computadas nesse número as preposições.

§ 2 º- A alteração do nome parlamentar ou da filiação partidária deverá ser comunicada, por escrito, à Mesa, vigorando a partir da publicação no Diário do Senado Federal.

CAPÍTULO II Artigos 8 e 9

DO EXERCÍCIO

Art. 8º

O Senador deve apresentar-se no edifício do Senado à hora regimental, para tomar parte nas sessões do Plenário, bem como à hora de reunião da comissão de que seja membro, cabendo-lhe:

I - oferecer proposições, discutir, votar e ser votado;

II - solicitar, de acordo com o disposto no art. 216, informações às autoridades sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa;

III - usar da palavra, observadas as disposições deste Regimento.

Art. 9º

É facultado ao Senador, uma vez empossado:

I - examinar quaisquer documentos existentes no Arquivo;

II - requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa ou diretamente, providências para garantia das suas imunidades e informações para sua defesa;

III – frequentar a Biblioteca e utilizar os seus livros e publicações, podendo requisitá-los para consulta, fora das dependências do Senado, desde que não se trate de obras raras, assim classificadas pela Comissão Diretora;

IV – frequentar o edifício do Senado e as respectivas dependências, só ou acompanhado de outras pessoas, vedado a estas ingresso ao plenário durante as sessões e aos locais privativos dos Senadores;

V - utilizar-se dos diversos serviços do Senado, desde que para fins relacionados com as suas funções;

VI - receber em sua residência o Diário do Senado Federal, o do Congresso Nacional, e o Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O Senador substituído pelo Suplente continuará com os direitos previstos neste artigo.

CAPÍTULO III Artigos 10 e 11

DOS...

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