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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 29/01/1999. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ATO DA MESA Nº 1, DE 1999

A MESA DO SENADO FEDERAL, em cumprimento ao disposto no art. 402 regimental,

- faz publicar o texto do Regimento Interno do Senado Federal, devidamente consolidado em relação ao texto editado no final da 49ª (quadragésima nona) Legislatura, com:

- as modificações produzidas pelas Resoluções nº s 46, de 1993, e 37, de 1995, e pelo Ato dos Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional de 2 de outubro de 1995;

- as modificações decorrentes da Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e da Lei Complementar nº 80, de 1994;

- as adequações à Lei Complementar nº 95, de 1998, inclusive a compatibilização da numeração de incisos, alíneas e itens, quando necessária;

- as correções de redação, sem alteração de mérito; e

- faz publicar também o texto das Resoluções nº s 96, de 1989, e 20 e 46, ambas de 1993, que tiveram a numeração de dispositivos compatibilizada com...

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