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Ato Declaratório de 30/11/2004. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 204, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE ¿AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AJUDA HUMANITARIA A REPUBLICA DO PARAGUAI COM A FINALIDADE DE DAR SUPORTE AS VITIMAS DO INCENDIO OCORRIDO NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 1 DE AGOSTO DE 2004¿, TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO DECLARATÓRIO

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,

nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de

2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 204, de 2 de agosto

de 2004, que “autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária

à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às

vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto

de 2004”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de novembro

do corrente ano.

Congresso Nacional, em 30 de novembro...

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