Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 18/12/2002. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 75, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'.

O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2002, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº- 75, de 24 de outubro de 2002, que "Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras...

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