Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 04/05/2016. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 4 DE MAIO DE 2016, O PLENÁRIO DA CASA REJEITOU, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE 'DISPÕE SOBRE FONTES DE RECURSOS PARA COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS E PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL' E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATO DE 4 DE MAIO DE 2016

O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 4 de maio de 2016, o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 704, de 23 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da...

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