Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 11/07/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 e retificada no dia 25 do mesmo mês e ano, que "Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

The proxy server received an invalid response from an upstream server. The proxy server could not handle the request GET /legisla/legislacao.nsf/websearch. Reason: Error reading from...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT