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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 27/02/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de fevereiro do corrente ano.

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Vincent

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e...

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