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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 22/11/2018. Designa o titular da Secretaria de Polícia do Senado Federal para adotar providências no sentido de manter a segurança e proteger autoridades nas dependências do Congresso Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2018

Designa o titular da Secretaria de Polícia do Senado Federal para adotar providências no sentido de manter a segurança e proteger autoridades nas dependências do Congresso Nacional.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o §5º do art. 57 da Constituição Federal; o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional; inciso XXXV do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal; caput e parágrafo único do art. 183 e o caput e a alínea b, inc. VIII, §3º do art. 226 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, resolve:

Art. 1º

Designar o titular da Secretaria de Polícia do Senado Federal para coordenar e executar as atividades de policiamento, segurança de instalações, proteção de pessoas e de autoridades, nacionais e estrangeiras, quando da realização de sessão conjunta para a cerimônia de posse presidencial.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Ato, fica o titular da Secretaria de Polícia do...

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