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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 28/08/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, QUE ¿ALTERA AS LEIS NOS 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, OS DECRETOS-LEIS NOS 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, A LEI NO 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 25 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2006

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que “Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências”, teve seu prazo de...

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