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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 14/03/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL E SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DESSE PRODUTO, ALTERA A LEI 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23 DE MARÇO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2005

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo...

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