Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Ato do Presidente do Congresso Nacional de 15/04/2003. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 - DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO - 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 - DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL - 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA - 88, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2002, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO PETROBRAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.259.122.810,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS MESMAS EMPRESAS NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.536.449.559,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE ABRIL DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 92, de 23 de dezembro de 2002, que “abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT