Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 02/07/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 462, DE 14 DE MAIO DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERADOS QUE RECEBEM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPN, NO EXERCICIO DE 2009, COM O OBJETIVO DE SUPERAR DIFICULDADES FINANCEIRAS EMERGENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE JUNHO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

 
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2009

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo...

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