Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Ato do Presidente do Senado Federal nº 85 de 08/11/2005. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS 02104 - SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES E 02904 - FUNDO ESPECIAL DA SEEP, CREDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Abre ao Orçamento Fiscal das Unidades Orçamentárias 02104 - Secretaria Especial de Editoração e Publicações e 02904 - Fundo Especial da SEEP, crédito suplementar para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e caput do Art. 66 da Lei 10.934, de 11 de agosto de 2004, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 11 de fevereiro de 2005, RESOLVE:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal das Unidades Orçamentárias 02104 - Secretaria Especial de Editoração e Publicações e 02904 - Fundo Especial da SEEP, créditos suplementares para atender a programação constante dos Anexos I e II deste Ato.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º decorrem de anulação parcial de outros subtítulos, na forma dos Anexos III e IV deste Ato.

Art. 3º

Este Ato entra em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT