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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 21/10/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 500, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE 'AUTORIZA A UNIÃO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA A CONTRATAR, RECIPROCAMENTE, OU COM FUNDO PRIVADO DO QUAL SEJA O TESOURO NACIONAL COTISTA UNICO A AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO E PERMUTA DE AÇÕES, A CESSÃO DE CREDITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, A CESSÃO DE ALOCAÇÃO PRIORITARIA DE AÇÕES EM OFERTAS PUBLICAS OU A CESSÃO DO DIREITO DE PREFERENCIA PARA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL; AUTORIZA A UNIÃO A SE ABSTER DE ADQUIRIR AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL DE EMPRESAS EM QUE POSSUA PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO ...

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Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 37, DE 2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 500, de 30 de agosto de 2010, que "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de...

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