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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 23/03/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DIPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 480, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA SAUDE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.374.057.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2010

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 480, de 26 de janeiro de 2010, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.374.057.000,00...

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