Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 23/03/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA APOLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA RELATIVAMENTE AS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2010

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências”, tem sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT