Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 26/11/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 652, DE 25 DE JULHO DE 2014, QUE 'CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, que "Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de novembro...

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