Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 28/11/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 623, DE 19 DE JULHO DE 2013, QUE 'ALTERA A LEI 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NA AREA DE ABRANGENCIA DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013, que "Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE"...

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