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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 04/09/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA Nº 623, DE 19 DE JULHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NA AREA DE ABRANGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE", tem sua...

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