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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 28/06/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 607, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE 'ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, PARA MODIFICAR O BENEFICIO PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 19 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

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Vincent

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de...

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