Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 05/06/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'ALTERA A LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, NA PARTE EM QUE CRIA A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de...

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