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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 16/04/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1 DE MARÇO, DO MESMO ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE CREDITO PRESUMIDO APURADO COM BASE EM CREDITOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS TEMPORARIAS ORIUNDOS DE PROVISÕES PARA CREDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DISPÕE SOBRE OS TITULOS DE CREDITO E INSTRUMENTOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA COMPOSIÇÃO DE SEU PATRIMONIO DE REFERENCIA, E ALTERA A LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 23, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 608, de 28 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de março, do mesmo ano, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo...

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