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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 13/11/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 574, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE 'ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTIMULAR O PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS, E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; ALTERA O ARTIGO. 1 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, PARA PRORROGAR A VIGENCIA DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DAS MASSAS ALIMENTICIAS QUE MENCIONA' TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 9 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 50, DE 2012

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012, que "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o...

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