Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 09/06/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.022, de 31 de dezembro de 2020, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.

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