Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 31/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

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