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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 26/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, que 'Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de maio de 2022.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", teve seu prazo...

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