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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 31/05/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que 'Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de maio de 2023.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 1 Related
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2023

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de maio de 2023.

Congresso Nacional, em 31 de maio de 2023

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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