Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 54086, DE 03 DE AGOSTO DE 1964. Atribui Ao 2 Batalhão Ferroviario as Missões que Menciona e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.086, DE 8 DE AGôSTO DE 1964.

Atribui ao 2º Batalhão Ferroviário as missões que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso l da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam atribuídas ao 2º Batalhão Ferroviário as seguintes missões:

- Construção do trecho ferroviário Uberlândia - Araguari - Pires do Rio;

- Construção de trabalhos complementares da Infraestrutura e a super - estrutura no trecho ferroviário Pires do Rio - Brasília.

Art. 2º

A Diretoria de Vias de Transporte do Ministério da Guerra e do Departamento Nacional de Estradas de Ferro deverão elaborar convênio, no prazo de 30 dias, para a consecução do constante no art. 1º, o qual será submetido à homologação dos Ministros da Guerra e Viação e Obras Públicas.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CasteLlo Branco

Artur da Costa e Silva

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT