DECRETO Nº 64360, DE 17 DE ABRIL DE 1969. Atualiza as Taxas de Serviços Federais, a Serem Recolhidas Pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial.
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Decreto nº 64.360, de 17 de abril de 1969.
Atualiza as Taxas de Serviços Federais, a serem recolhidas pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 254, de 28-2-67,
decreta:
Art. 1º Os novos valôres de Taxas de Serviços Federais, a serem recolhidas pelo Departamento Nacional da Propriedades Industrial, feitas as correspondentes atualizações, de conformidade com o art. 171, do Decreto-lei nº 254, de 28-2-1967, serão os seguintes:
I - PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
NCr$
1
- Depósito de pedido de privilégio de patentes de invenção, de desenho ou modêlo industrial:
-
até cinco pontos característicos ................................................................
-
por ponto característico que exceder de cinco, mais ................................
75,00
7,50
2
- Busca de patente ........................................................................................
7,50
3
- Taxa suplementar pela alteração de relatório ou de desenho, quando não fôr exigido pelo DNPI ....................................................................................
15,00
4
- Taxa suplementar pela apresentação, quando posterior ao depósito do pedido de registro de patente de invenção, de desenho ou de modêlo industrial, do certificado do país de origem ...................................................
15,00
5
- Pedido de restauração de processo de patente de invenção, de desenho ou de modêlo industrial .................................................................................
30,00
6
- Expedição de carta-patente de privilégio de invenção, de desenho ou modêlo industrial ...........................................................................................
75,00
7
- Taxa de período de patente de invenção de desenho ou de modêlo industrial ........................................................................................................
75,00
8
- Pedido de prorrogação do prazo de vigência de patente de invenção, de desenho ou de modêlo industrial ..................................................................
120,00
9
- Pedido de garantia de prioridade ...............................................................
15,00
10
- Pedido de cancelamento de garantia de prioridade ....................................
7,50
11
- Anotação de qualquer contrato de...
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