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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 28 DE AGOSTO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que o Governo do Estado de São Paulo Aumente o Limite de Endividamento Publico, Mediante Contrato de Financiamento Destinado a Implantação do Sistema Cartografico Metropolitano da ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1973

Suspende a proibição contida, nas Resoluções nºs 58, de1968, 79, de 1970 e 52, permitir que o Governo do Estado de São Paulo aumente o limite de endividamento público, mediante contrato de financiamento, destinado à implantação do Sistema Cartográfico Metropolitano da Grande São Paulo.

Art. 1º

É suspensa a proibição do artigo 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que o Governo do Estado de São Paulo aumente em Cr$28.994.324,80 (vinte e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil e vinte e quatro cruzeiros e oitenta centavos) o limite de endividamento público, mediante contrato de financiamento por intermédio do GEGRAN- Grupo Executivo da Grande São Paulo, com o SERFHAU- Serviço Federal de Habitação e Urbanismo...

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