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DECRETO Nº 94018, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987. Autoriza o Aumento de Capital da Companhia Brasileira de Participação Agroindustrial-brasagro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.018, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987.

Autoriza o aumento de capital da Companhia Brasileira de Participação Agroindustrial - BRASAGRO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a Companhia Brasileira de Participação Agroindustrial - BRASAGRO, a elevar o seu capital, de CZ$ 28.784.004,00 (vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quatro cruzados) para CZ$ 29.384.004,00 (vinte e nove milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e quatro cruzados), mediante emissão de novas ações.

Art. 2º

Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Iris Resende Machado

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