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DECRETO Nº 0-001, DE 06 DE JULHO DE 1999. Decreto - Autoriza o Aumento de Capital Social da Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de São Paulo.

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Vincent

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DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.

Autoriza o aumento de capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo de R$ 257.112.325,80 (duzentos e cinqüenta e sete milhões, cento e doze mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) para R$ 602.792.819,72 (seiscentos e dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 342.422.697,24 (trezentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte quatro centavos), mediante a utilização de créditos da União, recebidos nos exercícios de 1997 e 1998, registrados no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1998, atualizados até 30 de abril de 1999.

Art. 3º Fica a...

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