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DECRETO Nº ., DE 22 DE JANEIRO DE 1999. Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1999.

Autoriza o aumento do capital social da VALEC-Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. de R$554.634.892,86 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) para R$600.282.981,85 (seiscentos milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), mediante a incorporação de créditos da União no valor de R$45.648.088,99 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, oitenta e oito...

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